Consulta de tratados internacionais
Convenção entre a República Portuguesa e a República Islâmica do Paquistão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 66/2003; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 44/2003
Publicação
Diário da República I-A, n.º 177, de 02/08/2003
Avisos
Aviso n.º 6/2008, de 21 de Janeiro - torna público terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…