Consulta de tratados internacionais
Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital e respectivo Protocolo
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Bucareste
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 56/99; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 164/99
Publicação
Diário da República I-A, n.º 159, de 10/07/1999
Avisos
Aviso n.º 96/99, de 18/08/1999 - torna público terem sido cumpridas as formalidades exigidas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para aprovação da Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…