Consulta de tratados internacionais
Convenção entre a República Portuguesa e a Ucrânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 15/2002; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 13/2002
Publicação
Diário da República I-A, n.º 57, de 08/03/2002
Avisos
Aviso n.º 34/2002, de 11/04/2002 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas por parte de ambos os Estados para aprovação da Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…