Consulta de tratados internacionais
Convenção europeia relativa ao regime aduaneiro das paletas utilizadas nos transportes internacionais
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Genebra
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n.º 46 914
Publicação
Diário da República I, n.º 67, de 21/03/1966
Avisos
Aviso de 19/02/1968 - torna público o depósito do instrumento de adesão à Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Inglês
Texto em Francês
Observações
O Decreto n.º 48 346, de 23/04/1968, estabeleceu as formalidades aduaneiras inerentes à entrada e saída do País das paletas a que se refere a Convenção