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Convenção Multilateral sobre Cooperação e Assistência Mútua entre as Direcções-Gerais das Alfândegas

Instrumento Multilateral

Local de conclusão

Cidade do México

Data de Conclusão

11-09-1981

Data de depósito de instrumento de ratificação

20-02-1991

Diplomas de aprovação

Aprovada para adesão pelo Decreto n.º 24/89

Publicação

Diário da República I, n.º 139, de 20/06/1989

Declarações e reservas

Portugal declarou aceitar, em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 15.º da Convenção, os anexos I, V e XIII

Avisos

Aviso n.º 53/91, de 02/04/1991 - torna público o depósito do instrumento de adesão à Convenção

Texto em Português

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