Consulta de tratados internacionais
Convenção n.º 19 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Igualdade de Tratamento entre Trabalhadores Estrangeiros e Nacionais em Matéria de Reparação de Acidentes de Trabalho
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Genebra
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada pelo Decreto-Lei n.º 16 588, de 9 de Março de 1929
Publicação
Diário do Governo Is, n.º 57, de 12/03/1929
Texto em Inglês
Estados Partes