Consulta de tratados internacionais
Convenção Relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos relativos à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Bruxelas
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/99; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 153/99
Publicação
Diário da República I-A, n.º 152, de 02/07/1999
Instrumentos desenvolvidos
Convenção de Roma de 19 de Junho de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Estados Partes