Consulta de tratados internacionais

Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Bruxelas
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação

Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 60/94; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 73/94

Publicação

Diário da República I-A, n.º 242, de 19/10/1994

Instrumentos que o modificam

Protocolo de Alteração de 25 de Maio de 1999 (aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 43/2004, DR I-A, n.º 148, de 25/06/2004)

Instrumentos que o desenvolvem

- Convenção sobre a Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, de 21 de Dezembro de 1995 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 40/97, DR I-A, de 14/06/1997)
- Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, de 8 de Dezembro de 2004 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 68/2006, DR I, n.º 236, de 11/12/2006)

Avisos

Aviso n.º 26/95, de 17/01/1995 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Bibliografia

- Denis Richard, La convention européenne d'elimination des doubles impositions: un instrument au services des entreprises, in Revue du Marché Commun et de l'Union Européenne, n.389, (juin-juill.1995), p.358-372
- Allard de Waal, La convention européenne d'élimination des doubles impositions en cas de correction des bénéfices d'entreprises associées = The European Union convention on the elimination of double taxation on profit adjustment between associated entreprises, in Revue de Droit des Affaires Internationales = International Business Law Journal, 1995, n 6, p.756-769