Consulta de tratados internacionais

Convenção Sanitário-Veterinária entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Roménia

Instrumento Bilateral

Local de conclusão

Lisboa

Data de Conclusão

31-10-1975

Inicío de vigência

08-02-1976

Diplomas de aprovação

Aprovado pelo Decreto nº 362/76

Publicação

Diário da República I, nº 113, de 14/05/1976

Avisos

Aviso de 05/03/1977 - torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais relativas à aprovação e entrada em vigor da Convenção

Texto em Português

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