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Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Nova Iorque
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação

Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 37/94; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 52/94

Publicação

Diário da República I-A, n.º 156, de 08/07/1994

Declarações e reservas

Portugal formulou a seguinte reserva:
No âmbito do princípio da reciprocidade, Portugal só aplicará a Convenção no caso de as sentenças arbitrais estrangeiras terem sido proferidas no território de Estados a ele vinculados

Instrumentos modificados

A Convenção substitui, nas relações entre os Estados Contratantes, o Protocolo de Genebra de 1923 Relativo às Cláusulas de Arbitragem (aprovado pelo Decreto n.º 18 941, de 11 de Setembro de 1930) e a Convenção de Genebra de 1927 Relativa à Execução das Sentenças Arbitrais Estrangeiras (aprovada pelo Decreto n.º 18 942, de 11 de Setembro de 1930) (Cfr. artigo VII, n.º2, da Convenção)

Avisos

Aviso n.º 142/95, de 21/06/1995 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Bibliografia

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Observações

Informação adicional sobre a Convenção pode ser encontrada em http://newyorkconvention1958.org/