Consulta de tratados internacionais
Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 22/94
Diário da República I-A, n.º 1714, de 26/07/1994
Emendas aos artigos 25.º e 26.º da Convenção sobre a Proteção e a Utilização de Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais, de 28 de Novembro de 2003 (aprovadas pelo Decreto n.º 24/2012, de 24 de Setembro)
Protocolo sobre Água e Saúde à Convenção de 1992 (aprovado pelo Decreto n.º 20/2006, de 4 de Agosto)
Aviso n.º 46/95, de 09/02/1995 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
http://www2.ecolex.org/server2neu.php/libcat/docs/TRE/Full/Fr…
- Stephanie Biggs, Water Management on the Brahmaputra and the Applicability of the UNECE Water Convention, in Vanderbilt Journal of Transnational Law, vol.51, n.º2, 2018, p.555-589
- Maria Papaconstantinou, The ECE Convention on the Protection and the Use of Transboundary Watercourses and International Lakes and the UN Convention on International Watercourses, in Revue Hellénique de Droit International, 1999, Vol.1, No.52, p.263-266