Consulta de tratados internacionais
Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Austrália
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovada pelo Decreto n.º 11/2002
Publicação
Diário da República I-A, n.º 87, de 13/04/2002
Instrumentos modificados
Esta Convenção substitui a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Austrália, de 30 de Abril de 1991 (artigo 32.º, n.º2)
Avisos
Aviso n.º 1/2003, de 07/01/2003 - torna público terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a entrada em vigor da Convenção
- Aviso n.º 228/2003, de 29/10/2003 - Torna público ter sido assinado em Lisboa e em Camberra, em 15 de Julho de 2003, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção
- Aviso n.º 228/2003, de 29/10/2003 - Torna público ter sido assinado em Lisboa e em Camberra, em 15 de Julho de 2003, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…