Consulta de tratados internacionais
Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República das Filipinas
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovada pelo Decreto n.º 21/2017
Publicação
Diário da República I, n.º 146, de 31/07/2017
Avisos
Aviso n.º 134/2017, de 11/12/2017 - torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República das Filipinas para a entrada em vigor da Convenção
Texto em Português
Observações
Através do Aviso n.º 84/2018, de 13 de julho, foi publicado o Acordo Administrativo para a Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República das Filipinas.