Consulta de tratados internacionais
Protocolo de assinatura facultativa relativo à regularização obrigatória das divergências
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Genebra
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 44 490
Publicação
Diário da República I, n.º 177, de 03/08/1962
Instrumentos que o modificam
O Protocolo foi substituído, nas relações entre os Estados Partes, pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 60-B/97, DR I-A, n.º 238, 1.ºsup., de 14/10/1997)
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…