Consulta de tratados internacionais
Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique nas Áreas do Emprego, da Formação Profissional, das Relações Laborais e da Segurança Social
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Maputo
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 41/99
Publicação
Diário da República I-A, n.º 246, de 21/10/1999
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…