Consulta de tratados internacionais

Protocolo n.º 4 em que se reconhecem certos direitos e liberdades além dos que já figuram na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e no Protocolo Adicional à Convenção
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Estrasburgo
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação

Aprovado para ratificação pela Lei n.º 65/78, de 13/10

Publicação

Diário da República I, n.º 236, de 13/10/1978 (Lei n.º 65/78)

Instrumentos que o modificam

Protocolo n.º 11 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 21/97, de 03/05)

Instrumentos desenvolvidos

Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de 04/11/1950 (aprovada pela mesma Lei que aprovou o Protocolo)

Avisos

Aviso de 02/01/1979 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo

Texto em Português

http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/instrumentos/protocolo n_4_em_que_se_reconhecem_certos_direitos_e_liberdades.pdf

Bibliografia

- Aglaé Dispa e Jean-Marc Hausman, La notion d'expulsion collective d'étrangers prévue à l'article 4 du protocole 4 à la Convention européenne de sauvegarde des droits de l'homme et des libertés fondamentales: c'est l'intention qui compte..., in Annales de Droit de Louvain, n.1-2, 2005, p.73-86