Consulta de tratados internacionais
Regulamento da Pesca no Troço Internacional do Rio Minho
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Madrid
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 8/2008
Publicação
Diário da República n.º 70, de 09/04/2008
Instrumentos modificados
Este Regulamento revogou o Regulamento da Pesca no Troço Internacional do Rio Minho, assinado em Madrid em 3 de Dezembro de 1980
Avisos
Aviso n.º 95/2009, de 16/10/2009 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do novo Regulamento de Pesca no Troço Internacional do Rio Minho
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