Consulta de tratados internacionais
Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 35/2012; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 61/2012
Publicação
Diário da República I, n.º 58, de 21/03/2012
Avisos
Aviso n.º 25/2012, de 02/05/2012 - torna público ue foram emitidas notas, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Cabo Verde e pela Embaixada de Portugal na Praia, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Tratado
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