Foi hoje publicada no Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros nº 92/2019, que aprova a Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço 2019-2023.

Este documento de orientação estratégica inclui, como objetivos, entre muitos outros, a atualização das estruturas do Ministério Público e a avaliação da necessidade de ajustamento das normas processuais penais aos desafios da prova digital.