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Nota Prática 24/2021 – Abuso e contrafação de cartões e outros dispositivos de pagamento

14 dez 2021
Notas Práticas Cibercrime

O Gabinete Cibercrime emitiu uma nova Nota Prática  sobre as alterações à Lei do Cibercrime, introduzidas pela Lei nº 79/2021, de 24 de novembro, que redesenhou o quadro normativo da punição dos ilícitos relacionados com abuso e contrafação de cartões bancários (e de outros cartões e dispositivos de pagamento).