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Acordo Relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, Respeitantes à…
Temas: Direito do mar
Subtemas: Pescas
Organização: Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Instrumento Multilateral - Conclusão 04-08-1995
Acordo Internacional sobre Cumprimento de Medidas de Conservação e Gestão de Recursos no Alto Mar
Temas: Direito do mar
Subtemas: Pescas
Organização: Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO)
Instrumento Multilateral - Conclusão 24-11-1993
Protocolo Relativo à Emenda do N.º 2 do Artigo X da Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT)
Temas: Direito do mar
Subtemas: Pescas
Organização: Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO)
Instrumento Multilateral - Conclusão 05-06-1992
Protocolo Relativo à Emenda do N.º 2 do Artigo X da Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT)
Temas: Direito do mar
Subtemas: Pescas
Organização: Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO)
Instrumento Multilateral - Conclusão 05-06-1992
Emendas à Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos do Sueste do Atlântico
Temas: Direito do mar
Subtemas: Pescas
Organização: Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO)
Instrumento Multilateral - Conclusão 12-12-1985
Protocolo Adicional de 1984 à Convenção Internacional para a Conservação do Atum no Atlântico
Temas: Direito do mar
Subtemas: Pescas
Organização: Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO)
Instrumento Multilateral - Conclusão 10-07-1984
Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da mesma Convenção
Temas: Direito do mar
Organização: Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Instrumento Multilateral - Conclusão 10-12-1982
Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos do Sueste do Atlântico
Temas: Direito do mar
Subtemas: Pescas
Organização: Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO)
Instrumento Multilateral - Conclusão 23-10-1969
Convenção Relativa ao Exercício da Pesca no Atlântico Norte
Temas: Direito do mar
Subtemas: Pescas
Instrumento Multilateral - Conclusão 01-06-1967
Convenção sobre o alto mar
Temas: Direito do mar
Instrumento Multilateral - Conclusão 29-04-1958