Resultados
17 resultados
Temas:
Organizações internacionais
Subtemas:
Privilégios e imunidades
Instrumento Bilateral - Conclusão 29-10-2021
Subtemas:
Privilégios e imunidades
Organização:
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)
Instrumento Bilateral - Conclusão 18-12-2020
Temas:
Organizações internacionais
Subtemas:
Privilégios e imunidades
Organização:
Organização Europeia de Direito Público (OEDP/EPLO)
Instrumento Bilateral - Conclusão 16-10-2020
Temas:
Organizações internacionais
Subtemas:
Privilégios e imunidades
Organização:
Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Instrumento Bilateral - Conclusão 11-05-2020
Subtemas:
Privilégios e imunidades
Organização:
Estados Unidos da América
Instrumento Bilateral - Conclusão 14-12-2017
Temas:
Organizações internacionais
Subtemas:
Privilégios e imunidades
Organização:
Tribunal Permanente de Arbitragem (TPA/PCA)
Instrumento Bilateral - Conclusão 16-06-2017
Temas:
Organizações internacionais
Subtemas:
Privilégios e imunidades
Organização:
Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI)
Instrumento Bilateral - Conclusão 04-10-2016
Subtemas:
Privilégios e imunidades
Organização:
Imamat Ismaili
Instrumento Bilateral - Conclusão 03-06-2015
Subtemas:
Privilégios e imunidades
Organização:
Corporação Andina de Fomento (CAF)
Instrumento Bilateral - Conclusão 30-11-2009