Consulta de tratados internacionais
Protocolo que altera a Convenção entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação e estabelecer regras de assistência administrativa recíproca em matéria de impostos sobre o rendimento (assinada em 14 de janeiro de 1971)
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 58/2017; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 31/2017
Publicação
Diário da República I, n.º 66, de 03/04/2017
Instrumentos modificados
Convenção entre Portugal e a França para Evitar a Dupla Tributação e Estabelecer Regras de Assistência Administrativa Recíproca em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, de 14 janeiro de 1971 (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 105/71, de 26 de março)
Avisos
Aviso n.º 143/2017, de 14/12/2017 - torna público terem sido cumpridos os respetivos requisitos do direito interno de entrada em vigor do Protocolo
Texto em Português