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Protocolo que altera o Protocolo Adicional à Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Transferência de pessoas condenadas
Organização: Conselho da Europa (CE/EC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 22-11-2017
Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Terrorismo
Organização: Conselho da Europa (CE/EC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 22-10-2015
Convenção do Conselho da Europa sobre a Manipulação de Competições Desportivas
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial, Cultura, educação e desporto
Subtemas: Cooperação judiciária penal
Organização: Conselho da Europa (CE/EC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 18-09-2014
Quarto Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Extradição
Organização: Conselho da Europa (CE/EC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 20-09-2012
Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Extradição
Organização: Conselho da Europa (CE/EC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 10-11-2010
Acordo sobre Extradição Simplificada entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, o Reino de Espanha e a República Portuguesa
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Extradição
Instrumento Multilateral - Conclusão 03-11-2010
Acordo entre a Irlanda, o Reino dos Países Baixos, o Reino de Espanha, a República Italiana, a República Portuguesa, a República Francesa e o Reino…
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Droga
Organização: Centro de Análise e Operações Marítimas Narcóticos (MAOC-N)
Instrumento Multilateral - Conclusão 30-09-2007
Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação judiciária penal
Organização: Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)
Instrumento Multilateral - Conclusão 23-11-2005
Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Transferência de pessoas condenadas
Organização: Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)
Instrumento Multilateral - Conclusão 23-11-2005
Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Extradição
Organização: Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)
Instrumento Multilateral - Conclusão 23-11-2005