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Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, Relativo à…
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Extradição
Organização: Hong Kong
Instrumento Bilateral - Conclusão 24-05-2001
Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Extradição
Organização: México
Instrumento Bilateral - Conclusão 20-10-1998
Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Tunisina
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Extradição
Organização: Tunísia
Instrumento Bilateral - Conclusão 11-05-1998
Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Extradição entre os Estados Membros da União Europeia
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Extradição
Organização: União Europeia (UE/EU)
Instrumento Multilateral - Conclusão 27-09-1996
Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa ao Processo Simplificado de Extradição entre os Estados Membros…
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Extradição
Organização: União Europeia (UE/EU)
Instrumento Multilateral - Conclusão 10-03-1995
Tratado de Extradição entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Extradição
Organização: Brasil
Instrumento Bilateral - Conclusão 07-05-1991
Tratado de Extradição entre Portugal e a Austrália
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Extradição
Organização: Austrália
Instrumento Bilateral - Conclusão 21-04-1987
Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Extradição
Organização: Conselho da Europa (CE/EC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 17-03-1978
Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Extradição
Organização: Conselho da Europa (CE/EC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 15-10-1975
Convenção Europeia de Extradição
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Extradição
Organização: Conselho da Europa (CE/EC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 13-12-1957