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Consulta de tratados internacionais

Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica de Anguilla, por troca de cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 21 de Janeiro de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança, que aprova a Convenção entre a República Portuguesa e Anguilla Relativa à Troca Automática de Informação em Matéria de Rendimentos da Poupança sob a Forma de Pagamentos de Juros
Instrumento Bilateral
Data de Conclusão: 
21/01/2005
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 29/2006; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 39/2006
Publicação: 
Diário da República I-A, nº 69, de 06/04/2006