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Consulta de tratados internacionais

Acordo Relativo aos Serviços Ocasionais de Transporte Internacional de Passageiros por Estrada Efectuados em Autocarro (ASOR)
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes (CEMT/ECMT)
Temas: Transportes
Local de conclusão: 
Dublin
Data de Conclusão: 
26/05/1982
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
30/01/1986
Diplomas de aprovação: 

Aprovado para ratificação pelo Decreto do Governo n.º 40/85

Publicação: 

Diário da República I, n.º 237, de 15/10/1985

Avisos: 

Aviso de 11/03/1986 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Acordo

Observações: 

Em 14 de Janeiro de 2000, foi aberto à assinatura em Bruxelas o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), tendo sido objecto de aprovação por parte da Comunidade Europeia. A data de entrada em vigor deste Acordo é de 1 de Janeiro de 2003.