Estatuto do Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa

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Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Conselho da Europa (CE/EC)

Temas: Organizações internacionais

Data de Conclusão:

16/06/1993

Inicío de vigência na ordem internacional:

18/03/1997

Diplomas de aprovação:

Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 29/95; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 52/95

Publicação:

Diário da República I-A, n.º 128, de 02/06/1995

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Texto em Francês:

Estados Partes:

Observações:

A partir de 1 de Novembro de 1999, o Fundo passou a designar-se Banco de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa (http://www.coefund.org/)